Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1975 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1975 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 10.421/2017, que estabelece norma para o desembarque de passageiros em período noturno no serviço de transporte público coletivo, está sendo devidamente cumprida no Município e se a empresa concessionária do transporte público está realizando a divulgação da referida lei, conforme determina o artigo 3.º, por meio da afixação de avisos informativos em local visível no interior dos veículos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1975 de 2025 | Aprovado em discussão única | 16/10/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/10/2025