Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 1873 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1873 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei n. 9.859/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias e faixas de passeio públicas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1873 de 2025 | Aprovado em discussão única | 04/11/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 04/11/2025