Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 2000 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2000 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à tributação das entidades sem fins lucrativos de natureza social, filantrópica e de serviço, se há possibilidade de conceder de forma mais célere possível, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU nos termos da Emenda Constitucional n, 116/2022, bem como da Lei Complementar Municipal n. 1.380/2023 e da jurisprudência e doutrina preponderantes no país, conforme exposto a seguir. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 2000 de 2025 | Aprovado em discussão única | 06/11/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 06/11/2025