Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 2404 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2404 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 1.193, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública do Município de Maringá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2404 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 06/11/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/11/2025