Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 2141 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2141 de 2025
Requer à Mesa Executiva seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Celso Russomanno, Deputado Federal, a proposta de apresentação de projeto de lei federal destinado a alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e legislação pertinente, com o propósito de criar o direito à indenização da totalidade do prejuízo sofrido pelo consumidor, acrescido de juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso, com utilização de parte do valor da multa aplicada ao fornecedor de serviços ou produtos, em decorrência de violação aos direitos previstos na legislação consumerista.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 2141 de 2025 | Aprovado em discussão única | 27/11/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 27/11/2025