Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1990 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1990 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.482/2009, que disciplina o funcionamento das lan houses no Município de Maringá, está sendo cumprida, bem como decline sobre esta temática o que segue adiante: 1 - se a Administração Municipal mantém, atualmente, fiscalização regular sobre os estabelecimentos conhecidos como "lan houses", conforme determina a referida lei; 2 - se a Administração mantém cadastro atualizado desses estabelecimentos junto ao órgão municipal competente; 3 - se os responsáveis pelas lan houses estão cumprindo as exigências legais, tais como: identificação e cadastro dos usuários; autorização dos pais ou responsáveis para menores de idade; registro de horários e de computadores utilizados em cada sessão (continua no requerimento anexo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1990 de 2025 | Aprovado em discussão única | 11/12/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025