Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2399 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2399 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências, para fixar o número máximo de pavimentos no Eixo de Uso Misto Três (EUM3).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2399 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 15/12/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 15/12/2025