Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2361 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2361 de 2025
Altera disposições da Lei Complementar n. 1.468, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município, com o fim de simplificar o processo de licenciamento de atividades e emissão de alvarás de localização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2361 de 2025 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 16/12/2025
Observação
Aprovado em terceira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025