Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 17937 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17937 de 2025
Revoga a Lei Ordinária nº 7.163, de 12 de maio de 2006, e suas alterações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17937 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 17/12/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 17/12/2025