Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18010 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18010 de 2026
Revoga a Lei Ordinária nº 11.379, de 11 de novembro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18010 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 17/03/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/03/2026