Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 88 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 88 de 2026
Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei Municipal n. 11.823/2024, que estabelece diretrizes para a transição e substituição das redes aéreas de fiação por redes subterrâneas no Município, o quanto segue: Considerando a importância da referida lei para a segurança da população, a melhoria da estética urbana e a modernização da infraestrutura da cidade, solicito informações sobre o andamento de sua implementação, requer as seguintes informações: I - quais medidas foram adotadas para a execução da política municipal de transição e substituição das redes aéreas; II - se existe um plano de metas, conforme previsto no art. 4.º da referida Lei, com prazos estabelecidos e projeção gradativa para a implantação da infraestrutura subterrânea; Em caso afirmativo, enviar cópia do referido plano (continua no requerimento anexo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 88 de 2026 | Aprovado em discussão única | 17/03/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 17/03/2026