Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 166 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 166 de 2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo já procedeu à nomeação e regulamentação da comissão técnica prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 1.175/2019, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, bem como: a) em caso positivo, encaminhe cópia integral do ato de nomeação e do ato regulamentador; b) informe a composição atual da comissão, a qualificação técnica de seus membros e os critérios adotados para a distribuição equânime dos procedimentos. 2 - se foi editada a portaria prevista no art. 82 da Lei Complementar n. 1.175/2019, regulamentando os percentuais de áreas destinadas a equipamento comunitário e urbano ou a espaço livre de uso público, bem como: a) em caso afirmativo, encaminhe cópia do ato normativo; b) em caso negativo, esclareça as razões da ausência de regulamentação e informe o cronograma previsto para sua edição (continua no requerimento anexo).

Nominal

Requerimento nº 166 de 2026 | Aprovado em discussão única | 16/04/2026