Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 17740 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17740 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa, cartaz ou instrumento similar com função informativa sobre o crime de desacato (art. 331 do Código Penal), bem como sobre a Lei Municipal n. 9.978/2015, que institui boas práticas, padrões de qualidade e direitos no atendimento ao usuário, em todas as repartições públicas onde são prestados atendimentos aos usuários de serviços públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17740 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 14/05/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/05/2026