Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 222 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 222 de 2026
Solicita ao prefeito que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do cumprimento da Lei Municipal n. 4.556/98, que dispõe sobre a proibição do exercício da atividade de guardador autônomo de veículos ("flanelinhas") em logradouros públicos, o quanto segue: 1 - quantas abordagens foram realizadas especificamente contra a atividade de "flanelinhas" nos últimos 12 meses (apresentar relatório mensalizado); 2 - quais são os pontos da cidade com maior incidência de denúncias via 153 (Guarda Municipal) ou outros canais oficiais; 3 - se existe um protocolo de atuação conjunta entre a Secretaria Municipal de Segurança e a Polícia Militar para coibir a coação de motoristas nestas áreas; 4 - das abordagens realizadas, qual o percentual de indivíduos encaminhados para programas de assistência social ou de capacitação para o mercado de trabalho (continua no requerimento anexo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 222 de 2026 | Aprovado em discussão única | 14/05/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026