Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 235 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 235 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da aplicação da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de próprios públicos, o quanto segue: 1 - se a referida norma está sendo integralmente cumprida pela Administração Municipal, principalmente no que tange à confecção, instalação e manutenção das placas nas vias públicas. Em caso negativo, decline os motivos. 2 - considerando que a Rua Pioneiro Leolino Ruggeri, na Zona 8, e a Unidade Básica de Saúde José Pascoal Ciceri, na Zona 16, encontram-se sem a placa de nomenclatura - qual o tempo necessário para implantação de placa nessas localidades, tendo em vista que a nomenclatura destes logradouros foi estabelecida pela Lei n. 11.731, de 13 de dezembro de 2023, e pela Lei n. 12.016, de 28 de agosto de 2025, respectivamente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 235 de 2026 | Aprovado em discussão única | 14/05/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026