Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 2484 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2484 de 2026
Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2484 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 14/07/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 14/07/2026