Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2472 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2472 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 843, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre a remuneração das atividades exercidas em regime de sobreaviso para atendimento de situações imprevistas no âmbito da Administração Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2472 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 11/08/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 11/08/2026