Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 2488 de 2026 em 59ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2488 de 2026
Revoga a Lei Complementar nº 1.240, de 18 de setembro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2488 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 29/09/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/09/2026