Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 2466 de 2026 em 59ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2466 de 2026
Altera a Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, para aperfeiçoar os meios de comunicação eletrônica entre a Administração Municipal e os contribuintes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2466 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 29/09/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/09/2026