Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18421 de 2026 em 64ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18421 de 2026
Dispõe sobre a proibição do uso, porte, posse, fabricação e comercialização de cerol, linha chilena e quaisquer linhas cortantes destinadas à prática de empinar pipas no Município de Maringá, estabelece penalidades administrativas e medidas de fiscalização e prevenção de acidentes, revoga a Lei Municipal n. 10.934, de 26 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18421 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 20/10/2026
Observação
.Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/10//2026