Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 5739 de 2013 em 75ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5739 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.631/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação