Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 1113 de 2014 em 12ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1113 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM PROCEDIDO À NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARTICULARES CUJAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO NÃO DISPÕEM DE CALÇAMENTO PARA QUE EXECUTEM A SUA PAVIMENTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO CONTENDO O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS IMPOSTAS NO EXERCÍCIO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação