Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12841 de 2013 em 13ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12841 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS POSSUÍREM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, DEVIDAMENTE SINALIZADAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação