Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 2464 de 2014 em 36ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 2464 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.816/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SEPULTAMENTOS, DE TOLDO, PARA PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES, POR PARTE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, TANTO NO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL, QUANTO NO CEMITÉRIO PARQUE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação