Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 3412 de 2014 em 42ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 3412 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.616/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA O DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE OBJETOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE AS AGÊNCIAS ESTÃO SENDO FISCALIZADAS E AUTUADAS. EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação