Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 3236 de 2014 em 43ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 3236 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.615/2013, QUE CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – PRÓ-CATADOR – E SEU CONSELHO GESTOR, CRIADO PELA LEI N. 9.241/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação