Lei Ordinária nº 11.884, de 12 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Ficam alterados os anexos a seguir, previstos na Lei n. 11.400, de 26 de novembro de 2021, na forma dos anexos desta Lei:
I - Memória de Cálculo da Receita (Anexo I);
II - Relação dos Programas (Anexo II);
III - Programas, Ações e Metas (Anexo III);
IV - Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo (Anexo IV);
V - Resumo das Ações por Função e Subfunção (Anexo V);
VI - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção (Anexo VII).
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.