Lei Ordinária nº 10.130, de 14 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10130

2016

14 de Março de 2016

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS).

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Autoria: Vereador Jones Darc de Jesus.
    Dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 5.º e 8.º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos promovidos pelo Município de Maringá, tanto pela administração direta, de qualquer de seus poderes, como pela indireta, autárquica ou fundacional.
          Art. 2º. 
          Para o candidato obter direito ao benefício disposto no art. 1.º deverá ter doado sangue ao menos 2 (duas) vezes no período de um ano antes da inscrição no respectivo concurso.
            Art. 3º. 
            A isenção do pagamento da taxa constará expressamente no edital do concurso, cuja omissão não resulta em perda do benefício.
              Art. 4º. 
              A concessão da isenção de que trata esta Lei ficará condicionada à apresentação pelo candidato, no ato da inscrição, do competente comprovante de doação de sangue, devidamente datado.
                Parágrafo único. 

                Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da internet, o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder à sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.

                  Art. 5º. 
                  Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no art. 1.º, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-fé, a isenção de que trata esta Lei.
                    Parágrafo único  
                    A eliminação de que trata este artigo:
                      I – 
                      deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa e contraditório;
                        II – 
                        importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
                          Art. 6º. 
                          Caracterizada a hipótese prevista no art. 5.º, o candidato ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido pelo Município de Maringá pelo prazo de 1 (um) ano.
                            Art. 7º. 
                            O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
                              Art. 8º. 
                              As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
                                Art. 9º. 
                                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   

                                  Plenário Vereador Ulisses Bruder, 14 de março de 2016.

                                   

                                  Francisco Gomes Dos Santos

                                  Presidente

                                   

                                  Edson Luiz Pereira

                                  1.º Secretário