Lei Ordinária nº 12.107, de 22 de dezembro de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.584, de 28 de dezembro de 2022
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS da Construção Civil à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, inscrita no CNPJ matriz sob n. 79.114.450/0001-65, cujo objeto será a instalação de uma nova Indústria de Esmagamento de Soja (CNPJ n. 79.114.450/0301-53) e a revitalização das edificações e dos periféricos existentes da Indústria de Esmagamento de Soja (CNPJ n. 79.114.450/0004-08), conforme segue adiante.
§ 1º
A isenção do IPTU será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do exercício seguinte ao da expedição de alvará de funcionamento da empresa nos imóveis referidos, e dependerá de requerimento anual da empresa beneficiária, protocolado até o último dia útil do mês de março de cada exercício fiscal, referente ao seguinte imóvel: Lote 311, Cadastro Imobiliário n. 41000290, registrado sob a matrícula n. 36.523 do 1.º Registro de Imóveis de Maringá.
§ 2º
A isenção do ISS da Construção Civil será concedida no percentual de 100% (cem por cento) quando os serviços forem executados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Maringá e no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando executados por prestadores de serviços de fora do Município, desde que a prestação de serviços seja aquela prevista nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do ISSQN, constantes no art. 55 da Lei Complementar Municipal n. 677/2007, em conformidade com o art. 8.º-A, § 1.º, da Lei Complementar Federal n. 116/2003.
§ 3º
Em obediência aos arts. 106 e 176 da Lei Federal n. 5.172/1966, a isenção do ISSQN prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição desta Lei e restringir-se-á ao objeto definido no artigo 1.º até a obtenção da Certidão de Conclusão de Obra (Habite-se), não abrangendo obras já executadas sem a devida autorização municipal.
Art. 2º.
A empresa beneficiária perderá o direito aos benefícios caso deixe de exercer suas atividades nos imóveis objeto desta Lei ou interrompa o seu funcionamento, nos termos do art. 19 da Lei n. 11.584/2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.