Lei Ordinária nº 12.234, de 17 de agosto de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12234

2026

17 de Agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União.

a A
Autoria: Poder Executivo.
    Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4.º da Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4.º da Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025, regulamentado pelo Decreto Federal n. 13.080, de 23 de julho de 2026.
          Art. 2º. 
          Para a adesão de que trata o art. 1.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
            I – 
            celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União;
              II – 
              vincular em garantia, e manter vinculadas, as quotas e receitas de que tratam os arts. 156, 156-A, 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3.º do art. 159, todos da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4.º, da Constituição Federal;
                III – 
                efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos dos arts. 2.º e 6.º do Decreto Federal n. 13.080/2026, mediante os instrumentos previstos no art. 3.º do referido Decreto, observada a edição de lei específica nas hipóteses exigidas pela legislação;
                  IV – 
                  optar pelos encargos do contrato ou do termo aditivo, conforme o caso, nos termos do art. 4.º do Decreto Federal n. 13.080/2026;
                    V – 
                    realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o art. 4.º do Decreto Federal n. 13.080, de 23 de julho de 2026, observado o disposto no § 2.º do art. 5.º da Lei Complementar Federal n. 212, de 13 de janeiro de 2025.
                      Art. 3º. 
                      É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Município para o pagamento das prestações periódicas de que trata o parcelamento especial a que se refere o Decreto Federal n. 13.080, de 23 de julho de 2026.
                        Art. 4º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                           

                          Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 17 de agosto de 2026.

                           

                          Diego Alves Ferreira

                          Chefe de Gabinete

                           

                          Silvio Magalhães Barros II

                          Prefeito Municipal