Lei Ordinária nº 12.234, de 17 de agosto de 2026
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao parcelamento especial de
dívidas de que trata o art. 4.º da Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025,
regulamentado pelo Decreto Federal n. 13.080, de 23 de julho de 2026.
Art. 2º.
Para a adesão de que trata o art. 1.º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I –
celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas
com a União;
II –
vincular em garantia, e manter vinculadas, as quotas e receitas de que tratam os
arts. 156, 156-A, 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3.º do art. 159, todos da
Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4.º, da Constituição Federal;
III –
efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos dos arts. 2.º e 6.º do
Decreto Federal n. 13.080/2026, mediante os instrumentos previstos no art. 3.º do referido
Decreto, observada a edição de lei específica nas hipóteses exigidas pela legislação;
IV –
optar pelos encargos do contrato ou do termo aditivo, conforme o caso, nos
termos do art. 4.º do Decreto Federal n. 13.080/2026;
V –
realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o
art. 4.º do Decreto Federal n. 13.080, de 23 de julho de 2026, observado o disposto no § 2.º do
art. 5.º da Lei Complementar Federal n. 212, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º.
É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Município para
o pagamento das prestações periódicas de que trata o parcelamento especial a que se refere o
Decreto Federal n. 13.080, de 23 de julho de 2026.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.