Lei Ordinária nº 12.285, de 14 de outubro de 2026
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Municipal
de Educação Cívica Gamificada, denominado CIVIQUEST, destinado à promoção da
aprendizagem, da cidadania, da educação para a sustentabilidade, do conhecimento sobre
políticas públicas, da participação social e da inovação educacional por meio de plataforma
digital gamificada.
Parágrafo único.
As instituições de ensino participantes e as condições de adesão
ao Programa serão definidas em regulamento.
Art. 2º.
São objetivos do Programa:
I –
estimular a aprendizagem por metodologias ativas;
II –
fortalecer a educação cívica;
III –
incentivar o conhecimento da história, da geografia, da matemática, da língua
portuguesa, das ciências e dos demais componentes curriculares;
IV –
promover o conhecimento sobre a organização do Município e as políticas
públicas;
V –
incentivar a participação cidadã;
VI –
fomentar a cultura da inovação;
VII –
promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU);
VIII –
desenvolver competências digitais;
IX –
fortalecer o vínculo entre estudantes, escolas e administração pública.
Art. 3º.
O Programa observará os princípios que regem a Administração Pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, e os seguintes:
I –
igualdade de oportunidades;
II –
acessibilidade;
III –
inclusão;
IV –
transparência;
V –
proteção de dados pessoais;
VI –
inovação;
VII –
sustentabilidade.
Art. 4º.
Fica criado o Prêmio Municipal CIVIQUEST - Cidadão do Futuro, destinado
ao reconhecimento anual dos estudantes, profissionais da educação e instituições de ensino que
se destacarem no Programa.
Art. 5º.
O Prêmio Municipal CIVIQUEST - Cidadão do Futuro poderá ser concedido
em categorias individuais e coletivas, destinadas aos estudantes, profissionais da educação e
instituições de ensino participantes, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único.
As categorias de premiação poderão contemplar o desempenho,
a evolução, a participação, o engajamento, a inovação pedagógica e outros aspectos
relacionados aos objetivos do Programa.
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos estudantes e
profissionais da educação premiados, isolada ou cumulativamente, as seguintes formas de
reconhecimento:
I –
certificados, medalhas, troféus e placas;
II –
livros, conjuntos de material educacional e equipamentos eletrônicos de uso
educacional;
III –
bolsas de estudo e inscrições em cursos;
IV –
participação em eventos, visitas técnicas, experiências culturais e viagens e
intercâmbios educacionais.
Parágrafo único.
O regulamento estabelecerá os valores máximos das
premiações, a duração das bolsas de estudo e as demais condições de concessão, observada a
disponibilidade orçamentária.
Art. 7º.
As viagens e intercâmbios educacionais concedidos como forma de
premiação poderão compreender a participação em feiras de tecnologia e eventos educacionais,
bem como visitas a museus, centros de inovação, universidades, parques científicos e outros
locais ou atividades de caráter pedagógico relacionados aos objetivos do Programa.
Parágrafo único.
A participação de crianças e adolescentes em viagens e
intercâmbios educacionais observará o disposto na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 8º.
As instituições de ensino premiadas poderão receber equipamentos
tecnológicos, laboratórios, mobiliário, certificados, o selo Escola CIVIQUEST ou outras formas de reconhecimento institucional, conforme a categoria e os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 9º.
O Município poderá celebrar parcerias com universidades, instituições de
pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades integrantes do Sistema S e outras
entidades públicas ou privadas, na forma da legislação aplicável.
Art. 10.
O Município poderá receber apoio institucional, doações, patrocínios, bens,
serviços, bolsas e outros recursos destinados à execução e ao desenvolvimento do Programa,
observada a legislação aplicável.
Art. 11.
Fica instituída a Comissão Municipal do CIVIQUEST, de caráter consultivo
e deliberativo, destinada a apoiar a organização, o acompanhamento e a avaliação das
atividades do Programa.
Parágrafo único.
A composição e o funcionamento da Comissão serão definidos
em regulamento, e a participação de seus membros, considerada serviço público relevante, não
será remunerada.
Art. 12.
Compete à Comissão Municipal do CIVIQUEST:
I –
propor as diretrizes e os critérios de participação, avaliação e premiação;
II –
acompanhar a execução das atividades e dos desafios do Programa;
III –
analisar e decidir os recursos apresentados pelos participantes;
IV –
validar os resultados e a classificação final;
V –
propor aperfeiçoamentos no Programa;
VI –
exercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 13.
A participação no CIVIQUEST será avaliada de acordo com critérios
previamente estabelecidos em regulamento, considerando, entre outros aspectos, o
desempenho, a participação, a evolução dos estudantes, o engajamento nas atividades e a
realização dos desafios propostos, asseguradas a acessibilidade e as adaptações necessárias à
participação, em igualdade de condições, dos estudantes com deficiência.
Art. 14.
Os critérios de avaliação e a metodologia de classificação serão divulgados
previamente, de forma clara e acessível, assegurando-se transparência, objetividade, isonomia e
possibilidade de acompanhamento pelos participantes e pelas instituições de ensino.
Art. 15.
Os resultados e as classificações do CIVIQUEST serão divulgados no
órgão oficial de publicação do Município, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único.
A divulgação de resultados relativos a crianças e adolescentes
resguardará sua identidade, observada a legislação vigente.
Art. 16.
Será assegurado aos participantes o direito de apresentar recurso contra os
resultados da avaliação, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 17.
O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal n. 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei Federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990, e as demais normas aplicáveis.
Art. 18.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 19.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.