Lei Ordinária nº 12.296, de 21 de outubro de 2026
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.346, de 27 de abril de 1988
Art. 1º.
O Título de Utilidade Pública será concedido por lei às entidades que comprovem preencher os seguintes requisitos, mediante apresentação de ato constitutivo devidamente levado a registro no órgão competente situado no Município de Maringá e dos demais documentos previstos nesta Lei:
I –
possuir personalidade jurídica há mais de 1 (um) ano;
II –
comprovar, mediante relatório de atividades referente aos últimos 12 (doze) meses, funcionamento efetivo e contínuo, com a promoção de uma ou mais das finalidades previstas no art. 2.º desta Lei;
III –
apresentar certidões negativas de distribuição de feitos criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual com competência territorial sobre o domicílio dos membros titulares da diretoria da entidade;
IV –
demonstrar que não possui fins lucrativos, não distribui lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer vantagens a associados, instituidores, mantenedores ou dirigentes, aplicando integralmente seu patrimônio e suas receitas na consecução de seus objetivos institucionais.
§ 1º
As entidades deverão observar o princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente aos seus associados ou a determinada categoria profissional.
§ 2º
Ficam dispensadas da exigência prevista no inciso I deste artigo:
I –
as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, na forma da legislação estadual aplicável;
II –
as associações de pais e mestres;
III –
as entidades de saúde durante períodos de calamidade pública oficialmente decretados em razão de epidemias ou pandemias.
§ 3º
As atividades desenvolvidas deverão possuir caráter permanente, efetivo e de comprovado interesse público.
§ 4º
A remuneração de dirigentes estatutários que exerçam funções executivas será admitida desde que:
I –
seja fixada pelo órgão deliberativo competente;
II –
conste expressamente em ata;
III –
observe os valores praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação da entidade, comprovados mediante pesquisa de mercado, convenção coletiva, estudo técnico ou outro documento idôneo;
IV –
quando se tratar de fundação, seja comunicada ao Ministério Público.
Art. 2º.
Para os fins desta Lei, consideram-se de interesse público as entidades que desenvolvam, de forma contínua e relevante, atividades voltadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I –
assistência social;
II –
educação;
III –
cultura e arte;
IV –
saúde;
V –
pesquisa científica;
VI –
esporte;
VII –
proteção animal;
VIII –
segurança alimentar e nutricional;
IX –
defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
X –
voluntariado e filantropia;
XI –
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
XII –
experimentação não lucrativa de novos modelos socioeconômicos;
XIII –
promoção dos direitos humanos, da cidadania, da democracia e da ética;
XIV –
assessoria jurídica gratuita de interesse social;
XV –
pesquisa, desenvolvimento e divulgação científica e tecnológica;
XVI –
desenvolvimento de tecnologias voltadas à mobilidade.
Art. 3º.
O processo legislativo destinado à concessão do Título de Utilidade Pública deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I –
comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II –
certidão de regularidade fiscal perante a Receita Federal;
III –
relatório de atividades desenvolvido nos últimos 12 (doze) meses, assinado pelo presidente da entidade, comprovando a prestação de serviços de interesse público;
IV –
cópia da ata da última assembleia geral e da ata de eleição e posse da diretoria vigente, devidamente registradas no órgão competente;
V –
declaração do autor do projeto de lei de que possui conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade e da relevância social dos serviços prestados;
VI –
certidões negativas de distribuição de feitos criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal relativamente ao presidente, ao secretário e ao tesoureiro da entidade;
VII –
declaração do presidente da entidade, assinada eletronicamente ou mediante assinatura conferida administrativamente na forma da Lei Federal n. 13.726, de 8 de outubro de 2018, informando:
a)
se a entidade recebe recursos públicos;
b)
a origem, o valor e a destinação desses recursos, quando existentes;
Parágrafo único.
As fundações e associações assistenciais cujos dirigentes sejam remunerados poderão apresentar a documentação prevista no inciso VIII, desde que observados os requisitos do § 4.º do art. 1.º desta Lei.
Art. 4º.
As entidades mantidas por outra instituição poderão requerer o Título de Utilidade Pública desde que possuam personalidade jurídica própria, ato constitutivo ou regimento interno vinculado ao estatuto da mantenedora, além de autonomia administrativa e financeira compatível com suas atividades.
§ 1º
A comprovação da autonomia patrimonial e financeira será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos individualizados:
I –
balanço patrimonial;
II –
demonstração do resultado do exercício – DRE;
III –
demonstração dos fluxos de caixa, quando exigível pela legislação contábil;
IV –
relatório anual de atividades.
§ 2º
Durante a tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal, a Comissão de Políticas Gerais poderá convocar representante legal da entidade para prestar esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas e da documentação apresentada.
§ 3º
A convocação prevista no § 2.º poderá ser dispensada mediante decisão fundamentada da Comissão, especialmente quando:
I –
o projeto tramitar em regime de urgência;
II –
a documentação constante dos autos for suficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos desta Lei;
III –
inexistirem dúvidas quanto à atuação da entidade.
Art. 5º.
O Chefe do Executivo Municipal procederá a confecção e a outorga do título à entidade, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei que a declarou de utilidade pública.
Art. 6º.
Constituem obrigações das entidades declaradas de utilidade pública:
I –
comunicar ao Poder Executivo e à Câmara Municipal qualquer alteração do ato constitutivo, da diretoria ou do endereço da entidade no prazo de até 30 (trinta) dias;
II –
manter escrituração contábil regular, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis às entidades do terceiro setor;
III –
aplicar os recursos públicos eventualmente recebidos exclusivamente nas finalidades previstas no respectivo instrumento jurídico que autorizar sua transferência, observado o plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade concedente;
IV –
apresentar, sempre que solicitado pelos órgãos competentes, documentos necessários para comprovação da manutenção dos requisitos que ensejaram a concessão do Título de Utilidade Pública;
V –
manter arquivada, pelo prazo mínimo previsto na legislação aplicável, toda a documentação relativa à aplicação de recursos públicos.
Parágrafo único.
O descumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo destinado à suspensão do Título de Utilidade Pública, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º.
Será revogada a lei que concedeu o Título de Utilidade Pública da entidade que:
I –
tiver sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada perante a Receita Federal do Brasil;
II –
mantiver em sua diretoria membro condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática dos crimes previstos na alínea "e" do inciso I do art. 1.º da Lei Complementar Federal n. 64, de 18 de maio de 1990, ou que tenha tido rejeitadas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, as contas relativas ao exercício de cargo ou função pública;
III –
deixar de desenvolver, de forma injustificada, as atividades que fundamentaram a concessão do título por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.
§ 1º
Considera-se justificada a paralisação das atividades quando decorrente de caso fortuito, força maior, calamidade pública, intervenção judicial, suspensão temporária por determinação de órgão competente ou outra situação devidamente comprovada.
§ 2º
A revogação do Título de Utilidade Pública dependerá de procedimento administrativo que assegure à entidade o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º
A alteração da denominação social da entidade não implicará perda do Título de Utilidade Pública, desde que:
I –
permaneça a mesma pessoa jurídica;
II –
seja apresentada a alteração do ato constitutivo devidamente registrada no órgão competente;
III –
permaneçam atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 8º.
Não poderão ser declaradas de utilidade pública, ainda que atendam aos requisitos previstos nesta Lei:
I –
as sociedades empresárias;
II –
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional e as organizações estudantis que não desenvolvam atividades de interesse público voltadas à coletividade;
III –
as instituições religiosas voltadas, exclusivamente, para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV –
as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras que não possuam certificação de entidade beneficente de assistência social;
V –
as instituições privadas de ensino formal não gratuito e suas mantenedoras que não possuam certificação de entidade beneficente de assistência social;
VI –
as fundações públicas;
VII –
as fundações, associações ou demais pessoas jurídicas de direito privado instituídas por órgão público ou fundação pública.
Art. 9º.
As entidades declaradas de utilidade pública que receberem recursos públicos, subvenções, auxílios, contribuições, termos de colaboração, termos de fomento, convênios ou instrumentos congêneres permanecerão sujeitas às normas desta Lei, sem prejuízo da observância da legislação específica aplicável às respectivas parcerias e prestações de contas.
Art. 10.
A alteração da denominação da entidade declarada de utilidade pública dependerá da apresentação da alteração do ato constitutivo devidamente registrada no órgão competente, permanecendo válidos os efeitos da lei anteriormente editada, desde que:
I –
não haja alteração da personalidade jurídica;
II –
permaneçam preenchidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único.
A alteração da denominação não implicará a necessidade de nova concessão do Título de Utilidade Pública.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Parágrafo único.
Os processos administrativos e legislativos em tramitação na data de entrada em vigor desta Lei observarão suas disposições, respeitados os atos regularmente praticados.
Art. 12.
Fica revogada a Lei Municipal n. 2.346, de 27 de abril de 1988.