Lei Ordinária nº 11.333, de 24 de agosto de 2021
Art. 1º.
Fica autorizado ao Poder Executivo, no âmbito das politicas públicas voltadas às mulheres, a distribuição e o fornecimento no
Município de Maringá de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social.
Art. 2º.
Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social ou que se
enquadrem nos critérios de baixa renda definidos pela legislação específica.
Art. 3º.
A conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de
redução da desigualdade social, visa, em especial:
I –
à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
II –
à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III –
ao direito à universalização do acesso, para todas as mulheres, a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º.
Para efetivar a conscientização acerca da menstruação, assim como garantir o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, é necessário:
I –
o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem
ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II –
o incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, que abordem a menstruação como um
processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
III –
a elaboração e a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV –
a realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando
direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
V –
o incentivo e o fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem
absorventes higiênicos de baixo custo;
VI –
a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação
ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a)
às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da rede pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em
decorrência dessa questão;
b)
às adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão estadual, pela prática de atos infracionais;
c)
às detentas, recolhidas nas unidades prisionais femininas do Estado;
d)
às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão estadual, em situação de vulnerabilidade;
e)
às adolescentes e mulheres em situação de rua;
f)
às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza.
VII –
a concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Poder Executivo, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.
Art. 5º.
Para efeito da plena eficácia da política instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive
fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único.
Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas fornecidas pelo Executivo às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º.
A universalização do acesso a absorventes higiênicos de que trata esta Lei se dá:
I –
pela distribuição gratuita:
a)
nas unidades de ensino fundamental II da rede estadual de educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual;
b)
nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação;
c)
nas unidades prisionais femininas do Município, às detentas;
d)
nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua, e, em situação familiar de extrema pobreza.
II –
pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Poder
Executivo, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.
Art. 7º.
Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas
na Lei Orçamentária do exercício de 2021, bem como a criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 8º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual
será suplementado, se necessário.
Art. 9º.
Esta Lei será regulamentada via Decreto.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.