Lei Ordinária nº 10.873, de 11 de junho de 2019
Art. 1º.
Os órgãos responsáveis pela realização de exames pré-natais no Município de Maringá deverão oferecer aos parceiros das gestantes um conjunto de exames para o diagnóstico preventivo e o tratamento de doenças que podem afetar a saúde da mulher e, por consequência, a do bebê.
§ 1º
Os procedimentos a serem realizados na rede pública municipal de saúde terão os custos suportados pelo ente público.
§ 2º
Os procedimentos a serem realizados pela rede privada municipal de saúde terão os custos suportados pelos interessados na realização dos exames.
Art. 2º.
Dentre os exames a serem oferecidos, deverá haver, no mínimo:
I –
a sorologia para hepatite B e C, HIV e sífilis;
II –
exames de sangue para detectar a presença ou não de diabetes e os níveis de colesterol;
III –
medição da pressão arterial.
§ 1º
Além de oferecer os exames, deverá ser verificada a carteira de vacinação do homem, para a atualização da mesma.
§ 2º
Os órgãos responsáveis também deverão fornecer orientações sobre a gravidez, o parto, o pós-parto, a amamentação e os direitos do pai/parceiro.
Art. 3º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.