Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 14 de março de 2019

I  –  a representação judicial e extrajudicial do Município e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;

II  –  o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;

III  –  as ações de combate e a responsabilização judicial pela prática de atos previstos na lei anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo;

IV  –  a interpretação jurídica de atos normativos e de decisões judiciais a ser seguida pelos órgãos do Poder Executivo;

V  –  a unificação da jurisprudência administrativa e a solução dos conflitos de competência entre órgãos do Poder Executivo;

VI  –  a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;

VII  –  a realização dos processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei.

I  –  o Procurador-Geral do Município ou um Procurador Municipal por ele indicado, na condição de Presidente;

II  –  03 (três) Procuradores Municipais, escolhidos em votação direta e secreta pelos membros ativos da carreira;

III  –  01 (um) Procurador Municipal, indicado pela entidade representativa da carreira.

I  –  a proposição ao Prefeito de planejamentos estratégicos, a serem executados pela Procuradoria-Geral do Município em conjunto com outros órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, para maior eficiência na gestão dos gastos públicos, visando à redução de despesas, ao aumento da arrecadação e à melhor prestação dos serviços públicos;

II  –  a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa do Município, de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e de atos administrativos, por meio da emissão de pareceres coletivos, súmulas, enunciados e outros atos, vinculantes ou não;

III  –  estabelecer as diretrizes da Procuradoria-Geral do Município, editando instruções normativas relativas às matérias de interesse do órgão, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, sobre sua organização administrativa e as funções institucionais, bem como as competências, atribuições e prerrogativas de seus membros, ou recomendar providências, além de executar as medidas judiciais e administrativas para resguardar a autonomia técnica e a independência funcional da instituição e de seus membros no exercício da função, cumprindo e fazendo cumprir as suas deliberações;

IV  –  de ofício ou em julgamento à reclamação do interessado, anular decisão ou ato administrativo, de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, mediante ratificação do Procurador-Geral, que contraria ou aplica indevidamente seus enunciados aprovados com eficácia vinculante, propondo, ainda, a apuração de eventual responsabilidade administrativa ao órgão competente;

V  –  definir, na forma da lei específica, parâmetros objetivos, principalmente fundados em jurisprudência dos Tribunais Superiores, para renúncia ou desistência de ações ou recursos, bem como para transação, conciliação ou celebração de acordos judiciais, em qualquer instância e fase processual, que visem à extinção de processos e à redução de despesas judiciais;

VI  –  zelar pela observância dos princípios da Administração Pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos da Procuradoria-Geral do Município, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado;

VII  –  receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos da Procuradoria-Geral do Município, inclusive contra seus serviços auxiliares, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa e o contraditório;

VIII  –  exercer outras competências que se façam necessárias para a melhor defesa dos interesses judiciais e extrajudiciais do Município de Maringá.