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Lei Complementar nº 1.157, de 08 de julho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1157

2019

8 de Julho de 2019

Revoga o art. 2.º da Lei Complementar n. 1.137/2019, que altera a redação da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 1.137, de 16 de janeiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereador Sidnei Oliveira Telles Filho.

    Revoga o art. 2.º da Lei Complementar n. 1.137/2019, que altera a redação da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 
        Fica revogado o artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.137, de 16 de janeiro de 2019, que altera a redação da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal, 08 de julho de 2019.

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

            Prefeito Municipal

             

            Domingos Trevizan Filho

            Chefe de Gabinete