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Lei Ordinária nº 4.713, de 30 de novembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4713

1998

30 de Novembro de 1998

Autoriza a marcação de consultas médicas por via telefônica nos postos de saúde do Município, para pessoas com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.738, de 29 de outubro de 2018
Vigência entre 30 de Novembro de 1998 e 28 de Outubro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 4.713, de 30 de novembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereador Divanir Braz Palma.
    Autoriza a marcação de consultas por via telefônica nos postos de saúde do Município, para pessoas com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        As consultas médicas nos postos de saúde do Município, para pessoas com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos, poderão ser marcadas por via telefônica.
          § 1º 
          Os interessados na obtenção do benefício assegurado por esta Lei deverão se inscrever previamente na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do regulamento.
            Art. 2º. 
            O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                   

                  Paço Municipal, 30 de novembro de 1998.

                   

                  Jairo Morais Gianoto

                  Prefeito Municipal

                   

                  Arnaldo Romualdo Martins

                  Chefe de Gabinete