Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 14121
Ano: 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.365/2001, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS.