Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14214

Ano: 2017

Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 8.242/2008, REPRISTINANDO OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.356 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.