Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1100 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto original | Projeto original | 17/07/2008 | Marly Martin Silva e Mário Hossokawa | 50.pdf |
| Substitutivo | Substitutivo | 20/08/2008 | Marly Martin Silva, Mário Hossokawa e Edith Dias | 46.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 27/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiã |