Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14814

Ano: 2018

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOTES LOCALIZADOS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE FLORIANO, GRAVADOS COMO ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO, DESTIANDO-OS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA, E CRIA O EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS B – ECSB, E O EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE, ALTERANDO PARCIALMENTE O MAPA DE ZONEAMENTO ANEXO À LEI COMPLEMENTAR 888/2011.