Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1770
Ano: 2018
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 NOS ARTIGOS 3º E 38, ESPECIFICANDO CONDIÇÕES PARA HABILITAR AS SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.