Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16032

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PROFISSIONAL A PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTIS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.