Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16153
Ano: 2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.226/2021, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.