Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16946
Ano: 2024
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 5.º da Lei n. 10.229/2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.