Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2343

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR - autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.