Tipo: REQ - Requerimento

Número: 311

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de Programa de Refinanciamento de Dívidas - Refis para os contribuintes que estejam com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU atrasado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.