Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17291

Ano: 2025

Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Maringá, sobre a devolução obrigatória de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua destinação adequada.