Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1597

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.719/2010, que dispõe sobre a implantação, nos centros municipais de educação infantil, e nas unidades básicas de saúde, de espaços destinados à amamentação, dotados também de trocador (fraldário), e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.