Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1680

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.735/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de saúde, bem como nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de Maringá, na forma que especifica, está sendo cumprida. Considerando que a proposição legislativa que deu origem à referida lei foi apresentada pelo Vereador signatário a pedido do Poder Judiciário, solicita-se que: 1) em caso positivo, que seja encaminhada a esta Casa a relação dos locais em que já se encontram instaladas as referidas placas; 2) em caso negativo, que sejam informados os motivos do descumprimento da referida lei, bem como se há previsão para o cumprimento norma legal.